Conexão da Enfermagem

43. Decreto Legislativo do DF nº 1.205, de 08/11/05 – DODF nº 218, SUPLEMENTO, de 18/11/05 – Consolida o texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n' 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005.

44. Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 10/11/05 – DODF de 11/11/05

45. Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29/11/05 – DODF de 12/12/05

46. Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 11/0506 – DODF de 16/05/06

47. Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 11/07/06 – DODF de 14/07/06

48. Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 28/12/06 – DODF de 14/07/06

49. Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 21/08/07 – DODF de 24/08/07

50. Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17/10/07 – DODF de 22/10/07

51. Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 17/10/07 – DODF de 22/10/07

52. Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 18/03/08 – DODF de 19/03/08

53. Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 29/04/08 – DODF de 05/05/08

54. Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26/11/08 – DODF de 28/11/08

55. Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 23/11/09 – DODF de 26/11/09

56. Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 23/11/09 – DODF de 26/11/09

57. Emenda à Lei Orgânica n° 56, de 23/03/10 – DODF de 24/03/10

58. Emenda à Lei Orgânica n° 57, de 29/03/10 – DODF de 31/03/10 – Edição Extra

59. Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 24/12/10 – DODF de 13/01/11

60. Emenda à Lei Orgânica n° 59, de 24/12/10 – DODF de 13/01/11

61. Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 20/12/11 – DODF de 26/12/11

62. Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 30/11/12 - DODF de 17/12/12

63. Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13

64. Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13

65. Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13

66. Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 30/08/13 - DODF de 11/09/13

67. Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 30/08/13 - DODF de 11/09/13

68. Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 30/10/13 - DODF de 04/11/13

69. Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 30/10/13 - DODF de 04/11/13

70. Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 06/11/13 – DODF de 11/11/13

71. Emenda à Lei Orgânica nº 70, de 13/11/13 – DODF de 19/11/13

72. Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 19/12/13 – DODF de 24/12/13

73. Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14

74. Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14

75. Emenda à Lei Orgânica nº 74, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14

76. Emenda à Lei Orgânica nº 75, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14

77. Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14

78. Emenda à Lei Orgânica nº 77, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14

79. Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 29/04/14 – DODF de 06/05/14

80. Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 31/07/14 – DODF de 12/08/14.

81. Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 31/07/14 – DODF de 12/08/14.

82. Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 31/07/14 – DODF de 12/08/14.

83. Emenda à Lei Orgânica nº 82, de 20/08/14 – DODF de 25/08/14.

84. Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 20/08/14 – DODF de 25/08/14.

85. Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 20/08/14 – DODF de 25/08/14.

86. Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 25/11/14 – DODF de 28/11/14.

87. Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 27/02/15 – DODF de 04/03/15.

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO

DISTRITO FEDERAL

Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira (PAF), observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

II - a plena cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELA EMENDA À LODF Nº 65/2013 – DODF DE 11/09/13.

Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

(INCLUÍDO O INCISO X – PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF ,DE 22.10.96)

X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

INCLUÍDO PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF DE 19.12.96

XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

ACRESCENTADO O INCISO XII AO ART. 3º PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 23/04/14 – DODF DE 25/04/14.

XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito; é a consulta ao povo antes da lei ser constituída.

II - referendo; é a consulta ao povo após a lei ser constituída.

III - iniciativa popular; quando a população pode apresentar projetos de lei, é o instrumento da democracia direta ou indireta.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

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